Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência e incidência da Súmula 182/STJ
Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil
"A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015."
Legislação:
-
CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV
Assegura o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. -
CPC/2015, art. 1.021, § 1º
Determina que, no agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. -
Súmula 182/STJ
Estabelece que é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Súmulas:
- Súmula 182/STJ
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