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Requisitos do Indulto Presidencial

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal
Esta doutrina aborda os critérios necessários para a concessão do indulto presidencial, conforme estabelecido pelo Decreto Presidencial n. 11.843/2003. O texto explora os requisitos específicos e as condições que devem ser atendidas para que o indulto seja concedido.
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Passa então a expor considerações a respeito da questão do indulto, buscando demonstrar que estão preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.843/2003, vindo a transcrever diversos artigos de referido normativo.

 

Legislação Citada: Decreto Presidencial n. 11.843/2003


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