Requisitos para Oposição de Embargos de Declaração

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina detalha os requisitos e condições sob os quais é cabível a oposição de embargos de declaração, conforme estabelecido pelo Código de Processo Penal. A análise inclui a interpretação do artigo 619 e a aplicação prática em casos judiciais.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Legislação Citada: CPP, art. 619

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