Responsabilidade Solidária e Competência Judiciária no Fornecimento de Medicamentos pelo SUS
Publicado em: 02/09/2024 Civel
"Nos termos do art. 105, I, 'f', da CF/88, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para 'assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência'."
Legislação:
- CF/88, art. 105.
- CPC/2015, art. 988.
- Lei 8.080/1990.
- RISTJ, art. 187.
Súmulas:
- Súmula 150/STJ.
- Súmula 254/STJ.
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