Competência em Ações de Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados no SUS
Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil
"Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar."
Legislação:
Súmulas:
- Súmula 150/STJ.
- Súmula 254/STJ.
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