Diretrizes do STF para Demandas Judiciais de Saúde

Publicado em: 03/07/2024 AdministrativoConstitucional

Esta doutrina apresenta as diretrizes estabelecidas pelo STF para a atuação do Poder Judiciário em demandas judiciais relacionadas à saúde, incluindo a composição do polo passivo e a competência para julgamento de ações que envolvem medicamentos e tratamentos padronizados e não padronizados.

"Por fim, em 19/4/2023 o Tribunal Pleno do STF referendou decisão liminar proferida em 17/4/2023 no RE 1.366.243 (Tema de RG 1234), Relator Ministro Gilmar Mendes, na qual foi concedido parcialmente pedido formulado em tutela provisória incidental no referido Recurso Extraordinário para estabelecer que, 'até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: a) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; b) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo.'"

Fonte Legislativa:

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Obrigatoriedade de Cobertura de Cirurgias Plásticas Funcionais e Reparadoras por Planos de Saúde no Contexto Pós-Cirurgia Bariátrica: Fundamentação Jurídica e Decisão do STJ

Publicado em: 14/02/2025 AdministrativoConstitucional

Este documento aborda a obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde de cirurgias plásticas de caráter funcional e reparador para pacientes que realizaram cirurgia bariátrica. Baseando-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito à saúde, o texto destaca fundamentos legais como a Lei 9.656/1998, o Código Civil de 2002, dispositivos do CPC/2015 e a Súmula 302/STJ. A decisão do STJ reforça que tais procedimentos são essenciais para a recuperação integral, física e psicológica, do paciente, além de combater práticas abusivas por parte das operadoras. O documento também sublinha a relevância da função social do contrato e da proteção ao consumidor.

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Natureza Jurídica do Rol da ANS e a Lei 14.454/2022: Impactos na Cobertura de Tratamentos

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