A Competência Judicial para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados no SUS

Publicado em: 02/09/2024 Civel

Esta doutrina discute a competência judicial para julgar ações que envolvem o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. Aborda o papel da Justiça Federal e da Justiça Estadual nessas demandas e destaca a decisão do STF no Tema 1234, que determinou que tais demandas devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas, sem necessidade de inclusão da União no polo passivo.

"No julgamento definitivo do IAC 14, firmou-se que, na hipótese, deve prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. O STF, em decisão recente, concedeu tutela provisória incidental no RE Acórdão/STF, definindo que, até o julgamento definitivo do Tema 1234, as demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão."

Legislação:

Súmulas:

Súmula 150/STJ.
Súmula 254/STJ.

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