Competência Judicial para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados
Publicado em: 02/09/2024 Civel
"No caso dos autos, a demanda foi ajuizada unicamente contra o ente estadual/municipal, visando a obtenção de medicamento não incorporado ao SUS para a doença que acomete a parte autora, conforme apontado pelo juízo suscitado e não refutado pelo juízo suscitante."
Legislação:
- CF/88, art. 109, I.
- Lei 8.080/1990, art. 19-M.
- CPC/2015, art. 947, art. 955.
Súmulas:
- Súmula 150/STJ.
- Súmula 254/STJ.
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