Revisão da Aplicação da Minorante no Tráfico Privilegiado

"O Superior Tribunal de Justiça entende que a mera menção à quantidade de drogas apreendidas ou à ausência de comprovação de atividade lícita, por si só, não são fundamentos suficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, sendo necessário demonstrar outros elementos concretos que indiquem a dedicação à atividade criminosa."

Legislação:

• Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: Dispõe sobre a possibilidade de redução de pena em casos de tráfico privilegiado.
• CPP, art. 580: Autoriza a extensão de decisões favoráveis a corréus em casos semelhantes.

Súmulas:

• Súmula 231/STJ: Não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal com base na atenuante da confissão espontânea.