Súmula 182/STJ: Impugnação Específica e Cotejo Analítico
Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal"A incidência da Súmula 182/STJ é inevitável, pois o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ademais, não foi comprovada a inexistência das irregularidades apontadas, como a deficiência de cotejo analítico e a má indicação dos dispositivos legais violados, o que também impede o provimento do agravo regimental."
Legislação:
- Súmula 182/STJ: Estabelece que o recurso de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido.
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Divergência Jurisprudencial: Cotejo Analítico nos Embargos
Publicado em: 05/09/2024 Processo PenalDiscussão sobre a necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para a demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência.
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Falta de Cotejo Analítico e Inadmissibilidade de Embargos de Divergência
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Embargos de Divergência em Recurso Especial
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