Súmula 83/STJ: Precedentes Jurisprudenciais e Aplicabilidade

"A parte agravante não demonstrou que o entendimento jurisprudencial desta Corte, consolidado nos precedentes mencionados, tenha sido superado ou que tais precedentes não sejam aplicáveis ao caso concreto."

Legislação:

• Súmula 83/STJ: Define que não se conhece recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.