Súmula 83/STJ: Precedentes Jurisprudenciais e Aplicabilidade
Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal
"A parte agravante não demonstrou que o entendimento jurisprudencial desta Corte, consolidado nos precedentes mencionados, tenha sido superado ou que tais precedentes não sejam aplicáveis ao caso concreto."
Legislação:
- Súmula 83/STJ: Define que não se conhece recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.
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