Súmula 83/STJ: Insurgência Genérica e Precedentes
Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal
"Com efeito, a parte agravante deixou de demonstrar, por meio da indicação de julgados contemporâneos ou mais recentes, que foi superado o entendimento desta Corte Superior de Justiça no qual está alicerçada a decisão agravada para aplicar a Súmula 83/STJ."
Legislação:
- Súmula 83/STJ: Recurso especial não é admitido quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada.
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