Súmula 83/STJ: Insurgência Genérica e Precedentes

"Com efeito, a parte agravante deixou de demonstrar, por meio da indicação de julgados contemporâneos ou mais recentes, que foi superado o entendimento desta Corte Superior de Justiça no qual está alicerçada a decisão agravada para aplicar a Súmula 83/STJ."

Legislação:

• Súmula 83/STJ: Recurso especial não é admitido quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada.