Tráfico de Drogas e Valoração da Pena no Direito Penal
Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal
"No presente caso, portanto, as comunicações prévias e extrajudiciais levadas a efeito pela apelante não eram suficientes a vincular o apelado quanto à prática da ilicitude e, consequentemente, ao pedido reparatório."
Legislação Citada:
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