Vedação do Indulto para Crimes Impeditivos
Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal
"Cumpre destacar que o Decreto Presidencial n.° 11.302/22 permite a concessão do indulto aos crimes cuja pena máxima não seja superior a 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 5° do citado Decreto.
Ademais, o art. 7° traz os crimes não abrangidos. Contudo, é no art. 11 que repousa a celeuma interpretativa, pois ele veda o recebimento do indulto àquelas pessoas que ainda não cumpriram a pena por eventual crime impeditivo."
Legislação Citada:
- Decreto n. 11.302/2022, art. 5º
- Decreto n. 11.302/2022, art. 7º
- Decreto n. 11.302/2022, art. 11
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