Decreto-lei 25/1937, art. 18 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil p ública. Bem público municipal. Tombamento. Ente diverso. Conservação. Manutenção. Responsabilidade. Decreto-lei 25/1937, art. 17 e Decreto-lei 25/1937, art. 18. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Os Decreto-lei 25/1937, art. 17 e Decreto-lei 25/1937, art. 18 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ação civil pública ambiental. Construção de prédio de apartamentos. Localização em entorno de bem tombado. Desrespeito à regra de proteção. Anulação da resolução. Preservada a construção do prédio. Multa a encargo do estado não requerida na inicial. Julgamento extra petita. Recurso do estado de São Paulo parcialmente provido. Recursos especiais do município, da construtora e do assistente litisconsorcial não conhecidos.

I - Movimento Defenda São Paulo ajuizou ação civil pública contra o Estado de São Paulo, a Construtora Córdoba Ltda e o Município de São Paulo objetivando, em síntese, obstar a construção de um prédio de apartamentos (Edifício Le Grand Parc) na Rua Joaquim Távora, sob a alegação de que a referida área se localizava no entorno do Instituto Biológico, bem tombado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Proteção do patrimônio histórico nacional e do patrimônio cultural da humanidade. Alteração de parâmetros urbanísticos de brasília. Bem tombado. Prévia autorização do iphan. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegado julgamento extra petita. Ausência de nulidade.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o Decreto-lei 25/1937, art. 18 não impõe a prévia autorização do IPHAN para a realização de meros estudos técnicos de viabilidade, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto ao tema. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Direito do patrimônio cultural. Violação do CPC/1973, art. 535 acolhida. Tombamento. Imóvel vizinho. Limitação administrativa. Decreto-lei 25/1937, art. 18. Questão não apreciada.

«1 - Na origem, trata-se de «ação ordinária de indenização cumulada com pedido de decretação de nulidade de ato de tombamento proposta contra o Município de Belo Horizonte, ora recorrente, sob a alegação de embaraço na comercialização de imóveis dos autores por terem sido tombados pela municipalidade em razão de fazerem parte do conjunto urbano da Catedral da Boa Viagem. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Demolição de imóvel declarado integrante do patrimônio cultural do estado. Tombamento geral ou global. Possibilidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora agravante com o fim de obter autorização para demolição de imóvel de sua propriedade para construção de um estacionamento. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suscitada violação do dispositivo do CPC, art. 535, II, de 1973 fundamento genérico. Súmula 284/STF. Incidência. Alegada ofensa aos dispositivos dos arts. 18 do Decreto-lei 25/1937, 10 da Lei 6.938/1981 e 60 da Lei 9.605/1998. Pretensão de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. A alegada ofensa ao dispositivo do CPC, art. 535, IIfoi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica qual teria sido o ponto essencial e relevante para o deslinde da causa que foi suscitado e, nada obstante, omitido pela eg. Corte de origem, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Vício inexistente. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Mérito. Lei complementar distrital posterior ao julgamento que não afeta suas conclusões. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma, que proveu o Recurso Especial «por reconhecer que o Distrito Federal, ao deixar de cumprir as obrigações inerentes ao seu poder de polícia do patrimônio histórico-cultural, violou o Decreto-Lei 25/1937, art. 17, lido à luz do que estabelece a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, em especial os arts. 4º e 5º, 'd'. ... (Continua)

8 - TJSP Ação popular. Requisitos. Imóvel municipal tombado. Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição. Município de Cunha. Ação para afastar colocação definitiva de estrutura metálica a obstar a visibilidade do bem tombado. Apontada lesão ao patrimônio histórico e cultural. Alegação de ofensa ao Decreto Estadual 13426/79 e o Decreto-Lei 25/37. Pretensão, ainda, de impedir, definitivamente, a realização de qualquer festividade no vão da Igreja Matriz. Descabimento. Determinação de remoção de todos os objetos definitivos que estejam a impedir a visibilidade do bem tombado, além da observância das normas que regulam a emissão de poluição sonora (Resolução do CONAMA 1/90 e da norma NBR 10151 da ABNT). Inadmissibilidade, todavia, do pedido de inviabilização plena do espaço público. Astreintes fixadas corretamente e não aplicação da multa constante do Decreto-Lei 25/1937, art. 18. Ação parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário do autor desprovidos.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Tombamento. Construção de edifícios residenciais na «vizinhança de sítio histórico. Acórdão recorrido. Rejeição de prova pericial. Fundamentação suficiente e adequada. Prejuízo à visibilidade do tombamento. Súmula 7/STJ. Nulidade da obra. Manifestação do iphan. Violação do Decreto-Lei 25/1937, art. 18. Ausência. Suposta litigância de má-Fé. Reexame de fatos.

1 - Diferentemente do que alega o MPF, o aresto combatido no recurso especial fundamentou, de modo exaustivo, as conclusões adotadas quanto à rejeição da prova técnica. ... (Continua)