Decreto-lei 70/1966, art. 40 - Jurisprudência

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Financiamento para aquisição de imóvel. Execução extrajudicial. Nulidade. Ocorrência. Ilegitimidade da crefisa s.a crédito, financiamento e investimentos para atuar como agente fiduciário. Pessoa jurídica não escolhida pelas partes. Falha do devido processo legal. Execução presidida por quem não possuía legitimidade para fazê-lo, tendo em vista a inexistência de escolha comum. Aplicação analógica do previsto pelos Decreto-lei 70/1966, art. 40 e Decreto-lei 70/1966, art. 41. Revisional de contrato procedente quanto ao tema.