Decreto-lei 70/1966, art. 41 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória cumulada com anulatória de ato de consolidação de propriedade. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Necessidade. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Possibilidade. Decreto-lei 70/1966. Aplicação subsidiária.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Financiamento para aquisição de imóvel. Execução extrajudicial. Nulidade. Ocorrência. Ilegitimidade da crefisa s.a crédito, financiamento e investimentos para atuar como agente fiduciário. Pessoa jurídica não escolhida pelas partes. Falha do devido processo legal. Execução presidida por quem não possuía legitimidade para fazê-lo, tendo em vista a inexistência de escolha comum. Aplicação analógica do previsto pelos Decreto-lei 70/1966, art. 40 e Decreto-lei 70/1966, art. 41. Revisional de contrato procedente quanto ao tema.