1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Litigância de má-fé.
«1. O conteúdo normativo dos Decreto-Lei 167/1967, art. 12 e Decreto-Lei 167/1967, art. 13, tidos por violados, não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
