1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cédula Rural Pignoratícia. Título executivo extrajudicial, nos termos dos Decreto-lei 167/1967, art. 10 e Decreto-lei 167/1967, art. 41 e CPC, art. 784, XII. Título devidamente assinado pelo devedor. Não basta a mera alegação de ausência de título executivo por descompasso entre planilha de cálculo e a petição inicial. Necessidade de comprovação e apresentação de memória de cálculo do débito que entende correto, o que não foi observado no presente caso pelo devedor. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO... ()
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2 - STJ Embargos do devedor. Suspensão da execução. Incompatibilidade do Decreto-lei 167/1967, art. 41 com o sistema do CPC/1973.
«O Decreto-lei 167/1967, art. 41 é incompatível com o sistema do CPC/1973, que prevê a suspensão da execução pela oposição de embargos do devedor.... ()
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3 - STJ Execução. Quantia certa. Cédula de crédito rural. Incompatibilidade do Decreto-lei 167/67, art. 41, com o CPC/1973 vigente.
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4 - STJ Execução. Cambial. Cédula de crédito rural. Venda antecipada de bens. Decreto-lei 167/67, art. 41, § 1º.
«Não repontando motivo que autorize a venda antecipada, à luz do CPC/1973, o efeito suspensivo dos embargos do devedor erige-se em óbice a aplicação do Decreto-lei 167/1967, art. 41, § 1º. Recurso conhecido e provido.... ()
