Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos do devedor. Suspensão da execução. Incompatibilidade do Decreto-lei 167/1967, art. 41 com o sistema do CPC/1973.
«O Decreto-lei 167/1967, art. 41 é incompatível com o sistema do CPC/1973, que prevê a suspensão da execução pela oposição de embargos do devedor.... ()
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