1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delegação de competência. Decreto-lei 200/1967, art. 11 e Decreto-lei 200/1967, art. 12. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, respectivamente transcritas. ... ()
