1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Decreto-lei 413/1969, art. 57 e Decreto-lei 413/1969, art. 59. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Execução fiscal. Adesão à programa de parcelamento. Levantamento de penhora. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
