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CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/1969, art. 451 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 204.2890.2002.9000

1 - STF Crime militar. Penal militar. Processual penal militar. Apelação. Prescrição. CPM, art. 125. CPM, art. 129. CPM, art. 132. CPM, art. 187. CPPM, art. 451 e ss. Deserção. Crime permanente. Ordem denegada.

«I - O crime de deserção é crime permanente. ... ()

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