1 - TJSP Habeas corpus - Pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva - Impossibilidade - Paciente acusada de crimes contra a honra qualificados porque cometidos por meio que facilite a divulgação da calúnia e da difamação - Prazo prescricional não transcorrido - Afastamento da causa de aumento de pena que, por ensejar exame aprofundado da prova, não pode ser feito em sede de remédio constitucional - Decadência, contudo, operada - Queixa-crime ajuizada fora do prazo do CPP, art. 103 - Matéria de ordem pública - Simples peticionamento dentro de inquérito policial que não supre a obrigação do querelante em ajuizar a ação penal privada - Ordem concedida, por motivo diverso do requerido.
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2 - STF Crimes contra a honra. Injúria e difamação. Ofensas supostamente proferidas em decisão judicial. Queixa-crime. Decadência. CPP, art. 38 e CPP, art. 103. Extinção da punibilidade.
«1. O CPP, art. 38 e CPP, art. 103 preveem, como marco inicial do prazo de decadência de 6 (seis) meses para o exercício da ação penal privada, o dia em que o ofendido vier «[...] a saber quem é o autor do crime. Insusceptível, pela natureza decadencial do prazo, a incidência de causas suspensivas e interruptivas de seu fluxo. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 103, § 4º. Falta de prequestionamento. Juízo de admissibilidade pelo tribunal local. Análise de mérito. Possibilidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A matéria constante do dispositivo da lei adjetiva penal, que trata do deslocamento da causa para o tribunal pleno na hipótese de não ser reconhecida a suspeição do magistrado, não restou discutida pelo aresto impugnado, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior.... ()
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4 - STJ Processual penal. Recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 103, § 4º. Falta de prequestionamento. Juízo de admissibilidade pelo tribunal local. Análise de mérito. Possibilidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A matéria constante do dispositivo da lei adjetiva penal, que trata do deslocamento da causa para o tribunal pleno na hipótese de não ser reconhecida a suspeição do magistrado, não restou discutida pelo aresto impugnado, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior.... ()
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5 - STJ Processual penal. Recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 103, § 4º. Falta de prequestionamento. Juízo de admissibilidade pelo tribunal local. Análise de mérito. Possibilidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.
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6 - STJ Processual penal. Recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 103, § 4º. Falta de prequestionamento. Juízo de admissibilidade pelo tribunal local. Análise de mérito. Possibilidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.
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7 - STJ Processual penal. Recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 103, § 4º. Falta de prequestionamento. Juízo de admissibilidade pelo tribunal local. Análise de mérito. Possibilidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A matéria constante do dispositivo da lei adjetiva penal, que trata do deslocamento da causa para o tribunal pleno na hipótese de não ser reconhecida a suspeição do magistrado, não restou discutida pelo aresto impugnado, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior.... ()
