Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 103, § 4º. Falta de prequestionamento. Juízo de admissibilidade pelo tribunal local. Análise de mérito. Possibilidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A matéria constante do dispositivo da lei adjetiva penal, que trata do deslocamento da causa para o tribunal pleno na hipótese de não ser reconhecida a suspeição do magistrado, não restou discutida pelo aresto impugnado, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior.... (Continua)