1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA DE HIPOTECA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Direito processual penal. Agravo regimental. Arresto. Ato de corrupÇÃo. Dano moral coletivo. Pena de multa. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. O Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas assecuratórias da reparação de danos causados por atos de corrupção, bem como do pagamento da eventual pena de multa, seja no interesse da Fazenda Pública, seja no interesse da sociedade (CF/88, art. 127, «I, e CF/88, art. 129, caput; CPP, art. 134 e CPP, art. 142).
... ()(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STF Direito processual penal. Agravo regimental. Arresto. Ato de corrupção. Dano moral coletivo. Pena de multa.
«1 - O Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas assecuratórias da reparação de danos causados por atos de corrupção, bem como do pagamento da eventual pena de multa, seja no interesse da Fazenda Pública, seja no interesse da sociedade (CF/88, art. 127, I, e CF/88, art. 129, caput; CPP, art. 134 e CPP, art. 142). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual penal. Mandado de segurança. Crime contra o sistema financeiro. Sequestro/arresto de bens. Cônjuge do denunciado. Meação. Confusão patrimonial. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A hipoteca legal e o arresto, previstos no CPP, art. 134 e CPP, art. 136, tem finalidade semelhante à da penhora civil, ou seja, assegurar o patrimônio do réu - e a apenas deste - para o pagamento de danos do crime, custas em multas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Recurso especial. Processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986. Medidas assecuratórias. Arresto. Consequência do recebimento da denúncia. Reparação do dano. Evasão de divisas. Possibilidade. Garantia de eventual pagamento da pena de multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Ainda que não seja corolário lógico da processualística penal a decretação de medidas assecuratórias em razão do mero recebimento da denúncia, não se pode olvidar que as providências cautelares efetivamente podem se respaldar nas conclusões oriundas do juízo de delibação da peça acusatória. Logo, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, torna-se viável, desde então, a decretação da constrição patrimonial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.
«... Portanto, resta evidenciada a alegada divergência jurisprudencial, a ensejar a admissão dos embargos de divergência para discussão. Com efeito, tanto no acórdão ora embargado, de relatoria do i. Min. Aldir Passarinho Junior (4ª Turma), como no acórdão paradigma oriundo da 3ª Turma, acima citado, participou de julgamento unânime ministro impedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Recurso. Seqüestro prévio. Embargos previstos no CPP, art. 130, I. Via inidônea para impugnar o seqüestro decretado com base no art. 136 do mesmo diploma. Cabimento da apelação criminal. CPP, art. 134.
«Mostra-se inviável o oferecimento dos embargos previstos no CPP, art. 130, I, contra o seqüestro prévio a que se refere o CPP, art. 136, que tem natureza de garantia à hipoteca legal (CPP, art. 134) e que atinge quaisquer bens imóveis do réu para assegurar posterior especialização e inscrição desses bens. (...) Portanto, na hipótese em tela, mostra-se cabível o recurso de apelação e não o oferecimento de embargos, cuja impugnação é restrita, a teor do disposto no CPP, art. 130, I. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... ()
