CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 152 - Jurisprudência

1 - TJSC Apelação criminal. Réu preso. Latrocínio. Recurso da defesa. Nulidade do processo. Doença mental superveniente ao fato típico. Incidente de insanidade mental instaurado pelo magistrado somente após a sentença condenatória. Transtorno psicótico que sobreveio à infração penal. Anulação da sentença e suspensão do processo, até que o acusado se restabeleça. Exegese do CPP, art. 152. Aplicação da medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Recurso provido.

2 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Reconhecimento da inimputabilidade do réu e absolvição imprópria. Necessidade de observância ao trabalho técnico. Laudo pericial no sentido da imputabilidade do acusado. Desclassificação do crime de roubo para o de furto. Elementos a indicar a não ocorrência deste último crime. Imperiosidade de nova análise. Ocorrência de decisão contrária à evidência dos autos. Julgamento anulado, devendo, no entanto, em face da notícia de doença mental e da internação do réu, ser suspensa a ação penal, nos moldes do CPP, art. 152. Recurso provido, nesse sentido.

3 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Condenação do réu à medida socioeducativa de comparecimento a programa ou curso educativo pelo prazo de 03 (três) meses. Insurgência. Pleito de anulação da sentença para instauração de incidente de insanidade mental. Inadmissibilidade. Feito que transcorreu normalmente sem que a defesa tivesse alegado a incapacidade mental do réu. Hipótese de superveniência de doença mental trazida ao conhecimento do juízo somente em razões de apelação. Inaplicabilidade do CPP, art. 152. Pedido que deve ser formulado ao juízo da execução. Inteligência do art. 183 da Lei de Execuções Penais. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Insanidade mental do acusado (superveniência). Suspensão do processo (necessidade). Pena (caráter reeducativo). CPP, art. 152.

«Constatada a doença mental do acusado, é de rigor a suspensão do processo penal até que o réu se restabeleça, sob pena de se violarem os princípios do contraditório e da ampla defesa (CPP, art. 152). É de ver que eventual imposição de pena - em casos que tais - retira da sanção penal o caráter reeducativo.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Doença mental superveniente. Laudo médico conclusivo sem prognóstico de melhora do réu. Suspensão do curso do processo em relação ao paciente (CPP, art. 152). Ausência de previsão legal para prosseguimento do feito ou de suspensão da prescrição. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Prova pericial. Exame de insanidade mental. Homologação do segundo laudo em detrimento do primeiro. Princípio do livre convencimento. Precedentes do STJ e do STF. CPP, art. 152 e CPP, art. 187.

«O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Cumpre-lhe valorar cada uma das provas, e, se não lhe resta claro o objeto do laudo, mostra-se necessária a realização de novo exame, a fim de se apurar a imputabilidade do acusado. O princípio do livre convencimento permite ao magistrado homologar o laudo pericial que lhe pareça coerente e imparcial.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Inobservância. Ausência de outras provas judicializadas. Aplicação subsidiária do CPP aos procedimentos regulados pela Lei 8.069/1990. Constrangimento ilegal.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a não observância do disposto no CPP, art. 226, enseja a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Insanidade mental superveniente. CPP, art. 152. Pedido de suspensão do processo indeferido. Ilegalidade. Verificação. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto à alegada violação ao CPP, art. 619, o recorrente faz argumentações genéricas, deixando de especificar qual tese foi omissa. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)