1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Réu condenado pela prática do delito do art. 157, § 2º, II e § 2º- A, I, (2x), na forma do art. 70, e art. 157, § 2º, II e § 2º - A -I, na forma do art. 69, todos do CP. O reconhecimento realizado em sede policial não é o único meio de prova para sustentar um juízo condenatório, pois é sustentado em todo o acervo probatório. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Em sede policial, as vítimas apontaram o indivíduo que praticou os roubos e descreveram com clareza toda a dinâmica dos eventos criminosos. Acusado preso em flagrante logo após os fatos na posse dos bens subtraídos. Farto conjunto probatório apto a justificar a condenação. Reconhecimento pessoal não realizado de acordo com as regras do CPP, art. 227. Prescindibilidade diante do flagrante. Precedentes do e. STJ. Vítimas reconheceram o acusado em sede policial, logo após a prática do crime. Os depoimentos das vítimas e testemunhas em juízo não deixam dúvida acerca da materialidade e autoria do crime. Relevância da palavra da vítima nos casos de crimes patrimoniais. Inexistência de razões que infirmem a integridade dos depoimentos prestados pelos policiais. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria merece reparos. Aplicada a regra contida no art. 68, parágrafo único, do CP, com a imposição de um único aumento, no caso, 2/3 (dois terços), pelo emprego de arma de fogo, e valoração das demais causas, se presentes, como circunstâncias judiciais. Configurado os dois roubos majorados, em concurso formal, pois mediante uma só ação, dividida em vários atos, o réu atingiu dois patrimônios distintos. Cúmulo material entre o primeiro e os posteriores. Delitos praticados em lugares e horários diversos, com desígnios autônomos. Regime prisional mantido. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA LESÃO PRATICADA POR POLICIAIS. AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL. CRIMES DE ROUBO EM COLETIVO. AUMENTO EM METADE.
Réu condenado pela prática do delito do art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I (sete vezes), n/f do art. 70, todos do CP. Acusado preso em flagrante na companhia de um adolescente infrator após assaltar um ônibus com uso de arma de fogo. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante por suposta comprovação de agressão por parte dos policiais. Afastada. Inexiste prova segura de que a lesão atestada no exame decorreu da conduta dos policiais. Eventuais nulidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal. conjunto probatório apto a justificar a condenação. Reconhecimento pessoal não realizado de acordo com as regras do CPP, art. 227. Prescindibilidade diante do flagrante. Precedentes do e. STJ. Vítimas reconheceram o acusado logo após o crime, no local onde foi capturado. Inexistência de razões que infirmem a integridade dos depoimentos Dos policiais. Concurso formal de crimes de roubo em coletivo. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Inobservância do CPP, art. 227. Inovação recursal afastada. Tese veiculada na inicial da impetração. Não demonstração do exame da matéria alegada pela corte de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de análise do pleito. Alegada nulidade absoluta. Exame de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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4 - TJRJ Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, I e II. Rejeitada a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico, já que o reconhecimento informal, feito diante dos agentes da lei, através da exibição de fotografias em um aplicativo de celular foi ratificado em sede policial, nos termos do CPP, art. 227. No mérito, prisão em flagrante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas.
«O apelante, mais um indivíduo não identificado, ambos de bicicleta, abordaram a vítima, proferindo palavras de ordem. O recorrente apontou uma arma de fogo, exigindo a entrega de seus pertences, ameaçando atirar. Relevância da palavra das vítimas nos crimes patrimonais. Desnecessárias apreensão e perícia das armas de fogo utilizadas no roubo, quando a prova testemunhal é segura e firme. Segundo o que consta dos autos, o apelante agiu com um comparsa. Concurso de agentes configurado. Dosimetria da pena que merece pequeno reparo tão somente para afastar os maus antecedentes. No caso vertente, a única anotação que o réu tem na FAC ainda não transitou em julgado, razão pela qual não pode ser considerada como maus antecedentes para elevação da resposta penal. As demais circunstâncias são as normais do tipo. Correto o estabelecimento do regime fechado. Incabível a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Parcial provimento do recurso da defesa, redimensionando a sanção para 05 anos e 06 meses de reclusão e 13 dias-multa.... ()
