CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 273 - Jurisprudência

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração contra decisão que indeferiu pedido de admissão como assistente da acusação. Cabimento. Inexistência de recurso previsto (CPP, art. 273). Impetrante que não pode ser considerado vítima da infração penal («ofendido, nos termos do art. 268 do referido diploma legal) e, portanto, não tem direito a intervir no feito como assistente da acusação. Inocorrência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada.

2 - TRF4 «Operação Lava-Jato. Correição parcial. Crimes contra a administração e de lavagem de dinheiro. Assistente de acusação. Interesse patrimonial da vítima. Admissão. Irrecorribilidade. Inadequação da correição parcial. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo o art. 263, caput, do Regimento Interno desta Corte, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos feitos ou a dilação abusiva dos prazos por parte dos Juízes de Primeiro Grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal em contexto de relações domésticas. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Ingresso de assistente da acusação. Instâncias ordinárias que reconheceram ter o pleito sido deliberado em audiência. Conclusão não infirmada pelo recorrente. Litispendência não reconhecida pela corte de origem. Ações penais que versariam sobre fatos distintos. Instrução deficiente. Flagrante ilegalidade não comprovada. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. Admissão da vítima como assistente de acusação. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Matéria não apreciada pela corte estadual. Impossibilidade de exame do tema diretamente por este sodalício. Supressão de instância. Ausência de violação à liberdade de locomoção dos recorrentes. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. O mérito da impetração, qual seja, a ilegalidade ou não da decisão que admitiu a vítima como assistente de acusação, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que admitiu assistente de acusação. Impugnação. Mandado de segurança. Cabimento. Enfrentamento direto do mérito pelo STJ. STJ. Impossibilidade. Remessa dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave e em razão de violência doméstica. Alegada afronta ao CPP, art. 158, CPP, art. 160, CPP, art. 168, § 2º, CPP, art. 268, CPP, art. 272, CPP, art. 273, CPP, art. 577, parágrafo único, CPP, art. 593 e CPP, art. 598. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, das alegações apresentadas pela defesa, as quais não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)