1 - TJSP APELAÇÃO.
Tráfico. art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, VI. Flagrante. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação lançada na origem. Pena. Agravante da reincidência e causa de aumento decorrente do envolvimento de adolescente na prática delitiva. Regime fechado. Desprovimento do recurso defensivo.... ()
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2 - STJ Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (Crime de uso. Consumo pessoal). Reincidência. Desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre não caracterizar reincidência condenação crime de uso e consumo pessoal da Lei 11.343/2006, art. 28. CP, art. 63.
«... Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ... ()
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3 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Condenação anterior pelo delito tipificado da Lei 11.343/2006, art. 28. Conduta não descriminalizada. Reincidência. Caracterização. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Regime prisional semiaberto. Adequado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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4 - TJMT Habeas corpus. Mandado de prisão preventiva oriundo de outro Estado da Federação. Efetivação da prisão pela polícia judiciária de Mato Grosso. Sustentada a ilegalidade da custódia pela ausência de carta precatória e de assinatura no decreto constritivo. Insubsistência. Mera irregularidade. Inteligência do CPP, art. 287. Predominância do interesse público. Constrangimento ilegal não. Evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 287.
«A prisão efetuada em comarca diversa da responsável pela emissão do mandado de prisão, sem a expedição de carta precatória, não torna a prisão ilegal, pois constitui mera irregularidade, perfeitamente sanável, prevalecendo, nessas hipóteses, o interesse público em ver o procurado recolhido ao cárcere. ... ()
