1 - STJ Processual penal. Flagrante lavrado sem a presença física da autoridade policial. Delegado que respondia por outras delegacias. Nulidade. Ausência. Restituição da fiança paga pelo flagranteado. Habeas corpus. Via imprópria. Trancamento da ação penal. Matéria não decidida. Não conhecimento.
«1 - Demonstrado que a autoridade policial respondia por várias delegacias, não há falar em nulidade do ato, porque não esteve fisicamente presente à lavratura do flagrante do recorrente, notadamente porque não se tem notícia, na espécie, das condições enfrentadas naquele momento pelos agentes estatais, não se podendo aferir se era possível ou não atender o CPP, art. 308 que determina levar o preso a outra seccional. ... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput e § 1º, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006) . Trancamento da ação penal. Alegada falta de indícios de que o recorrente seria o proprietário da droga apreendida. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída.
1 - Não há na impetração documentos que evidenciem que o paciente não seria o indivíduo conhecido como «Caio, proprietário da substância entorpecente apreendida quando da prisão em flagrante dos corréus. ... ()
