1 - TJPE Penal. Embargos declaratórios. Destruição dos produtos falsos que motivaram a ação penal. Embasamento legal no CPP, art. 530. Acolhimento. Unanimidade.
«1. Depreende-se que a norma do CPP, art. 530 estabelece que a destruição de produtos contrafeitos é providência condicionada ao requerimento da vítima, nos casos em que não houver impugnação quanto à sua ilicitude. Na hipótese destes autos, constata-se que não houve impugnação quanto ao fato de os calçados apreendidos serem falsificados. Assim, sendo certo ainda que a providência pleiteada pela parte possui o condão de evitar que produtos de origem ilícita retornem ao mercado de consumo, tenho que merece acolhimento os presentes embargos de declaração. ... ()
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2 - TJPE Direito penal e processual penal. Crime contra a propriedade imaterial. (art. 184, § 2º do CPb. Irresignação defensiva. Alegada inexistência de materialidade delitiva exigível no CPP, art. 530.. Pedido de absolvição. Possibilidade em razão de restar devidamente comprovada a inexistência de materialidade delitiva, em face da ausência de laudo pericial previsto no art. 530. C do CPP. Recurso provido. Decisão unânime.
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3 - TJRS Direito criminal. Crime contra propriedade intelectual. Auto de apreensão. CPP, art. 530. Requisitos. Inobservância. Violação. Materialidade. Não comprovação. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Auto de apreensão descumprimento das formalidades legais. Ausência de comprovação da materialidade.
«1. A redação do CPP, art. 530-C exige o cumprimento de formalidades legais, as quais não foram observadas no caso em apreço. A formalidade também é uma garantia do processo Assim, o descumprimento de uma forma processual, na qual implique restrição ao direito de defesa, gera vício processual. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação a direito autoral. Perícia por amostragem e em elementos externos. Validade.
«1. O reconhecimento da validade da prova pericial não implica em exame aprofundado de provas, vedado em especial, a teor da Súm. 7/STJ, mas tão somente interpreta as regras atinentes à apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - CPP, art. 530 e CP, art. 184. ... ()
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5 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação a direito autoral. Perícia por amostragem e em elementos externos. Validade. Agravo regimental improvido.
«1. O reconhecimento da validade da prova pericial não implica em exame aprofundado de provas, vedado na via do recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ, mas tão somente interpreta as regras atinentes à apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - CPP, art. 530 e CP, art. 184. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ que não se aplica à hipótese.
«I - O reconhecimento da validade da prova pericial não implica exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, mas tão somente interpreta a Lei que tange às regras para apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - CPP, art. 530 e CP, art. 184. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ que não se aplica à hipótese.
«I - O reconhecimento da validade da prova pericial não implica exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, mas tão somente interpreta a Lei que tange às regras para apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - CPP, art. 530 e CP, art. 184. ... ()
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8 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Alegada afronta aos CPP, art. 158 e CPP, art. 530. Matéria não prequestionada. Óbice da Súmula 211/STJ. Exposição à venda cd's e dvd's piratas. Perícia. Reconhecimento da contrafação. Conduta típica.
«1. A alegada violação aos artigos 158 e 530 do Diploma Processual Penal não foi examinada pela Corte de origem na ocasião do julgamento do recurso de apelação, circunstância que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ que não se aplica à hipótese. Princípios da insignificância e adequação social. Inovação.
«I - O reconhecimento da validade da prova pericial não implica exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, mas tão somente interpreta a Lei que tange às regras para apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - CPP, art. 530 e CP, art. 184. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação a direito autoral. Perícia por amostragem e em elementos externos. Validade. Agravo regimental improvido.
«1. O reconhecimento da validade da prova pericial não implica em exame aprofundado de provas, vedado na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, mas tão somente interpreta as regras atinentes à apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - CPP, art. 530 e CP, art. 184. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crimes contra a propriedade industrial. Ação de busca e apreensão. Alegação de renúncia tácita. Questão controvertida. Impossibilidade de apreciação. Decadência do direito de queixa. Não ocorrência. CPP, art. 424, a 528. CPP, art. 529. CPP, art. 530
«1. Os fundamentos da decisão agravada estão em absoluta consonância com a jurisprudência da Corte, razão pela qual deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
