1 - TRT3 Ctps. Retenção. Dano moral. Retenção da ctps.
«Via de regra, a retenção da CTPS do obreiro não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para o atraso na entrega do documento, v.g. a multa estabelecida nos CLT, art. 52 e CLT, art. 53. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do ato do empregador, haverá a reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, não sendo esse o caso dos autos. Apelo obreiro desprovido.... ()
