1 - STJ Direito empresarial. Falência. Ofensa aos arts. 333, I, e 535 do CPC/1973. Inexistência. Satisfação direta de crédito habilitado em concordata. Impossibilidade. Violação à par conditio creditorum. Ação revocatória. Procedência. Crédito a ser restituído à massa. Débito da massa para com a instituição ré. Pedido de compensação. Impossibilidade.
«1. Inexiste ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada todos os pontos relevantes da causa. Não houve também violação ao art. 330, inciso I, tendo em vista que todos os fatos constitutivos do direito do autor foram considerados provados pelas instâncias ordinárias, com base no convencimento motivado do magistrado, que é, no sistema de persuasão racional, o destinatário final da prova. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Falimentar. Compensação de dívidas com a concordatária. Violação aos Decreto-lei 7.661/1945, art. 46 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 164 caracterizada. Recurso especial provido.
«1. A compreensão mais correta dos Decreto-Lei 7.661/1945, art. 46 e Decreto-Lei 7.661/1945, art. 164 leva à conclusão de que são compensáveis as dívidas do falido já vencidas até o dia da declaração da falência ou concordata, com créditos do falido ou concordatário que venham a se vencer, desde que, no momento da compensação, ambas as dívidas existentes entre credor e devedor recíprocos sejam líquidas e vencidas, na forma dos arts. 1.009 e 1.010 do CC/1916 (arts. 368 e 369 do CC/2002). ... ()
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3 - STJ Direito empresarial. Falência. Ofensa aos arts. 333, I, e 535 do CPC/1973. Inexistência. Satisfação direta de crédito habilitado em concordata. Impossibilidade. Violação à par conditio creditorum. Ação revocatória. Procedência. Crédito a ser restituído à massa. Débito da massa para com a instituição ré. Pedido de compensação. Impossibilidade.
«1. Inexiste ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada todos os pontos relevantes da causa. Não houve também violação ao art. 330, inciso I, tendo em vista que todos os fatos constitutivos do direito do autor foram considerados provados pelas instâncias ordinárias, com base no convencimento motivado do magistrado, que é, no sistema de persuasão racional, o destinatário final da prova. ... ()
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4 - STJ Falência. Pretendida compensação entre débitos da massa para com o banco e saldo de depósito bancário mantido pelo falido junto ao banco. Inviabilidade.
«A compensação das dívidas do falido, no modo como autorizada pelo Decreto-lei 7.661/1945, art. 46, «caput, supõe créditos oponíveis à massa; o saldo de depósito bancário não constitui crédito da instituição financeira em face do falido, e, sim, numerário da massa, disponível pelo síndico.... ()
