1 - STJ Processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Agravo interno que não atacou especificamente os fundamentos do decisum.
«1 - Não houve debate ou análise dos CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 565 e a Decreto-lei 9.760/1946, art. 64, nem mera citação oblíqua de seus dispositivos pelo Tribunal de origem. Portanto, não há que falar em prequestionamento dos referidos artigos mesmo de forma implícita. ... ()
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2 - STJ Competência. Administrativo. Locação. Contrato de aforamento firmado entre a União e o autor da ação de despejo. Imóvel de propriedade da União. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. Decreto-lei 9.760/46, art. 87. Lei 8.245/91, art. 1º.
«A teor do que dispõem os arts. 1º da Lei 8.245/1991 e 87 do Decreto-lei 9.760/46, os imóveis de propriedade da União não se submetem às disposições da Lei do Inquilinato. Nos termos da Súmula 150/STJ «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.... ()
