1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Revisão de benefício. Legislação em vigor à época da concessão. Observância rejulgamento da causa. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são o meio hábil para sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas não se prestam para provocar o rejulgamento da matéria. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Revisão de benefício. Legislação em vigor à época da concessão. Observância rejulgamento da causa. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são o meio hábil para sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas não se prestam para provocar o rejulgamento da matéria. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração para sanar erro material acolhidos, sem efeito infringente. Impõe-Se o acolhimento dos embargos declaratórios que objetivam sanar erro material consistente na aplicação de ato normativo superveniente à aposentadoria. Previdenciário. Princípio tempus regit actum. Aplicação da legislação em vigor à época da concessão dos benefícios. Período básico de cálculo. 36 últimos salários-De-Contribuição anteriores ao afastamento da atividade. Irsm de fevereiro de 1994 não incluído. Benefício anterior a 1º.3.1994. Decisão mantida.
1 - Na época de concessão da aposentadoria por invalidez ao recorrente, de acordo com a legislação então em vigor, «Se, no período básico de cálculo o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade estes serão computados como se fosse salário-de-contribuição, a fim de apurar-se o salário-de-benefício da futura renda mensal (Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º e Decreto 611/1992, art. 30, § 7º). ... ()
