1 - STJ Administrativo. Expedição de novo passaporte no exterior. Impetrante procurado pela Justiça. Impossibilidade de renovação do documento. Decreto 1.983/96, art. 22, V.
«Trata-se de mandado de segurança impetrado por Antônio Lázaro de Carvalho contra ato supostamente ilegal do Cônsul-Geral do Brasil em Frankfurt consistente na não-expedição de novo passaporte ao impetrante, em razão da existência de pendência junto ao Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - Sinpi. O Decreto 1.983/1996, art. 22, V, do Anexo inclui, entre as condições para a obtenção do passaporte comum no exterior, que o interessado não seja procurado pela justiça nem esteja impedido de obter o passaporte judicialmente. Na medida em que o impetrante não juntou aos autos prova capaz de desconstituir as informações colhidas junto ao Sinpi, não há ilegalidade a ser combatida pelo writ.... ()
