1 - STJ Processual civil. Decreto regulamentar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Revisão. Análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A tese estabelecida pela parte recorrente de anulação da penalidade fixada em auto de infração, ante a inobservância do prazo para pagamento, se fundamenta exclusivamente nos termos do Decreto, art. 46, § 2º 2.181/2001. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Multa aplicada pela coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor. Notificação via edital da decisão administrativa. Ausência de intimação, pessoal ou via postal, do mandatário ou do preposto da empresa. Decreto 2.181/1997, art. 42, §2º. Cerceamento de defesa. Ofensa ao disposto no CF/88, art. 5º, inciso lv. Nulidade do procedimento administrativo. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126 desta corte superior.
«1. Pela simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (art. 5º, inciso LV), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126 desta Corte Superior. ... ()
