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Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000/1999, art. 519 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 194.8920.1007.0100

1 - STJ Tributário e processual civil. Troca de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda. Esfera tributária. Exegese correta do tribunal de origem. Falta parcial de prequestionamento. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.


«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.9790.8001.5600

2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.


«I - Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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