1 - STJ Administrativo. CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de concessão de benefício previdenciário. O acórdão recorrido está em consonância com o Tema 905/STJ, em decisão que não foi objeto de agravo. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Certidão emitida pelo estado de rondônia. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Necessidade de reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
