Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de concessão de benefício previdenciário. O acórdão recorrido está em consonância com o Tema 905/STJ, em decisão que não foi objeto de agravo. ... ()
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