1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Regime geral de previdência social. Critério de cálculo de aposentadoria. Direito adquirido ao regime anterior à emenda constitucional 20/1998. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 187. Salários de contribuição. Correção até a data da reunião dos requisitos, sob pena de hibridismo de regimes. Identificação da controvérsia.
«1 - A controvérsia submetida ao crivo do incidente uniformizador consiste na definição do critério de atualização monetária no cálculo de concessão de aposentadoria com base na reunião dos requisitos vigentes antes da Emenda Constitucional 20/1998: a) a TNU afastou a aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 187 para estabelecer que os salários de contribuição serão corrigidos até a data de início do benefício (a data da entrada do requerimento, que no caso é 20/1/2004), e não até a data da reunião dos requisitos, em dezembro de 1998 (entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/1998) ; b) o INSS apresentou o presente PUIL com escopo de fazer valer o Decreto 3.048/1999, art. 187, segundo o qual os salários de contribuição são corrigidos até 1998, data da reunião dos requisitos, «e, a partir de então, a renda mensal inicial é reajustada até a data da entrada do requerimento administrativo pelos índices de reajustamento dos benefícios. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Incidência do art. 67 do ri do STJ. Uniformização de interpretação de lei. Impossibilidade. Deficiência na apresentação da divergência. Inviável o pedido.
I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em face de incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora em desfavor do acórdão de Turma Recursal que, reformando a sentença, determinou que a correção dos salários de contribuições deveria ser efetuado de acordo com o disposto no Decreto 3.048/99, art. 187, portanto, até o mês anterior ao do implemento das condições, a partir do qual a RMI é que deveria ser atualizada, pelos índices e periodicidade do reajuste dos benefícios. ... ()
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3 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Direito previdenciário. Pedido de uniformização interposto pelo INSS. Revisão de benefício. Cálculo da RMI mais vantajosa. Existência de direito adquirido. Correção dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29 em sua redação original. Observância do Decreto 3.048/1999, art. 187. Incidente conhecido e provido.
«[...] 10. Em resumo, conforme se constata dos julgados do STJ, a forma para o cálculo dos referidos benefícios é a seguinte: correção dos salários-de-contribuição até 15/12/1998 (DIB) e apuração da RMI decorrente, com data de início de pagamento (DIP) na data do requerimento (DER, de regra anos após 15/12/1998) com atualização da RMI, desde 16/12/1998 até a data da DER, pelos índices de reajuste dos benefícios em manutenção pela autarquia. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de aposentadoria. Existência de direito adquirido. Correção dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29 em sua redação original. Observância do art. 187 e do Decreto 3.048/1999, art. 188-B. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. A questão recursal gira em torno da atualização dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo apurado nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29, em sua redação original, que dispunha que o salário de benefício seria apurado com o cálculo da média dos últimos salários de contribuição imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao afastamento da atividade, observado um máximo de 36, dentro de um período limite de 48 meses, tratando-se de direito adquirido. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Enquanto a decisão agravada consignou consignou não se prestar o especial para análise de suposta afronta ao Decreto 3.048/1999, art. 187, que não se insere no conceito de Lei, como também ser o caso de incidência da Súmula 284/STF pela deficiente fundamentação do apelo nobre, as razões deste agravo nada falam sobre a questão. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Renda mensal inicial. Cálculo. Aposentadoria por tempo de serviço. Direito adquirido. Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. Contagem de tempo de serviço posterior a Emenda Constitucional 20/98. Benefício calculado nos termos das normas vigentes antes do advento da referida emenda. Hibridismo. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... ()
