1 - STF Tributário. Base de incidência. Princípio da legalidade estrita. CF/88, art. 150, I e § 6º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CTN, art. 97, II e IV. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Decreto 3.048/1999, art. 9, § 15, I e II (redação do Decreto 3.265/1999) . Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º (redação do Decreto 3.265/1999) . Decreto 3.048/1999, art. 267 (revogado pelo Decreto 4.032/2001) .
«A fixação da base de incidência da contribuição social alusiva ao frete submete-se ao princípio da legalidade.»... ()
