1 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Multa, juros e correção monetária. Juros de mora. Base de cálculo. Incidência sobre o capital corrigido, após deduzida a contribuição previdenciária a cargo do empregado. Os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente. O cálculo da retenção deve observar, mês a mês, (Decreto 2.173/1997, art. 68, § 4º, e Decreto 3.048/1999, art. 276 e Decreto 3.048/1999, art. 277), tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência conforme definido em lei.
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2 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Não-Vinculação. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44 e Decreto 3.048/1999, art. 276 e Decreto 3.048/1999, art. 277. Súmulas n.Os 282 e 356 do STF. Ausência de ataque a fundamentos do acórdão impugnado. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial se submete ao duplo juízo de admissibilidade. Assim, mesmo que o Tribunal a quo julgue comportar trânsito o recurso interposto, é obrigatório novo exame por este Colendo STJ, já que não está vinculado ao juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem.... ()
