1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito de descaminho. Introdução de arma de pressão de calibre inferior a 6 mm. Artefato de uso permitido. Precedente. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão agravada está em consonância com o entendimento adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a conduta de introdução de arma de pressão de calibre inferior a 6 mm configura o delito de descaminho, pois, de acordo com o Decreto 3.665/2000, art. 17, são artefatos de uso permitido. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Arma de mola de ar comprimido. Internalização sem autorização. Princípio da insignificância. Aplicação. Tributo ilidido aquém do patamar previsto em Lei e apreciado pelo STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 334, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Arma de ar comprimido e munições. Internalização sem autorização. Princípio da insignificância. Aplicação. Tributo ilidido aquém do patamar previsto em Lei e apreciado pelo STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 334, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
