Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito de descaminho. Introdução de arma de pressão de calibre inferior a 6 mm. Artefato de uso permitido. Precedente. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada está em consonância com o entendimento adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a conduta de introdução de arma de pressão de calibre inferior a 6 mm configura o delito de descaminho, pois, de acordo com o Decreto 3.665/2000, art. 17, são artefatos de uso permitido. ... (Continua)