1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Penhora de dinheiro. Possibilidade. Usurpação de competência por parte do tribunal de origem ao proferir decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento de dispositivos. Incidência da Súmula 211/STJ. Penhora de valores em conta-corrente. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Possibilidade. Entendimento desta corte superior. Precedentes.
«1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
