1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Autorização para porte de arma de fogo. Praticante de tiro desportivo. Ausência de previsão legal. Porte para defesa pessoal. Requisitos não demonstrados. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades demandem o uso de armas de fogo (art, 6º, IX, da Lei 10.826/2003) , somente é conferida autorização para o porte de trânsito (guia de tráfego), a ser expedida pelo Comando do Exército, nos termos do § 1º do Decreto 5.123/2004, art. 30. ... ()
