1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Concurso público municipal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação à Súmula 266/STJ. Não cabimento, em sede de recurso especial. Súmula 518/STJ. Alegada violação ao Decreto 6.944/2009, art. 19, parágrafo único. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Razões recursais com fundamento em Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Vinculação ao edital. Prova de títulos. Critérios para apresentação de documentos. Descumprimento pelo candidato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do edital do certame e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de intervenção do Ministério Público, na instância especial, antes da decisão monocrática do relator. Intimações posteriores. Não demonstração de efetivo de prejuízo. Nulidade não configurada. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
