1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Normas antidumping. Importação de alho da china. CPC, art. 1022. Ofensa não configurada. Violação o Decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Acórdão ancorado na interpretação das resoluções camex 80/2013, 13/2016 e 47/2017. Análise que não se viabiliza em sede de recurso especial.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Normas antidumping. Importação de alho da china. CPC/2015, art. 1022. Ofensa não configurada. Violação ao decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Acórdão ancorado na interpretação das resoluções Camex 80/2013 e 13/2016. Análise inviabilizada em sede de recurso especial.
1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado com o fim de afastar as medidas antidumping sobre o alho importado da China, previstas Resolução Camex 80/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Normas antidumping. Importação de alho da china. CPC/2015, art. 1022. Ofensa não configurada. Violação ao decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Acórdão ancorado na interpretação das resoluções camex 80/2013 e 13/2016. Análise que não se viabiliza em sede de recurso especial.
1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União (Fazenda Nacional) com o fim de afastar as medidas antidumping sobre o alho importado da China, previstas Resolução Camex 80/2013. ... ()
